Alerta para a passagem de Faturas nas
compras
A passagem de faturas nas compras é uma questão que tem suscitado muitas duvidas entre os
Consumidores .
Para o ano de 2012 o
Governo determinou que as faturas têm de estar obrigatoriamente no nome dos
contribuintes que dela beneficiam. È o caso de medicamentos para bebés ou
crianças, dai que tenha passado a ser obrigatório todos os menores terem Número
de Identificação Fiscal (NIF) e que essa informação faça parte da declaração de
rendimentos. Mas esta obrigatoriedade só se aplica este ano, pelo que as
faturas relativas a 2012, e que agora serão entregues, não têm de cumprir este
requisito.
Também os dados que têm
de constar da fatura motivaram discussão, nomeadamente o facto de ser
obrigatório incluir o NIF. Por lei,
desde que se trate de um consumidor final, quem passa a fatura não pode exigir
o NIF para disponibilizar o documento.
Apenas nome e morada são
obrigatórios, sendo que em muitos casos a fatura até pode vir em branco, sendo
depois preenchida pelo contribuinte.
Esta exceção foi
atribuída aos serviços massificados, para facilitar o dia-a-dia de sectores
como a restauração, cinemas e teatros ou táxis.
Já os grandes
distribuidores, como os hipermercados, ou mesmo os pequenos, como as
mercearias, podem exigir a morada para
passar a fatura, bem como as profissões liberais (advogados e médicos,
por exemplo). Também as gasolineiras estão incluídas nesse lote, onde também o
talão é necessário.
==============================================================================
Regime transitório agrava
tarifas da luz
É a partir de Julho deste ano que chegam ao fim as tarifas
reguladas da eletricidade, pelo menos para clientes com potência contratada
superior ou igual a 10,35 kVA – para os que têm potência inferior, a
generalidade dos consumidores domésticos, será
só a partir de 1 de Janeiro de 2013, define o diploma publicado em
Diário da República . No entanto, passa a existir um regime transitório que se
prolongará até Dezembro de 2015, em que as tarifas reguladas são decididas e
fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
==============================================================================
Rui
Henriques
Aceita trabalhos de Eletricista de Baixa
tensão, Reparações em Carpintarias na Zona de
Pinhal Novo, Palmela ,
Setúbal , Moita , Montijo , e Barreiro
Contactos: 960 178 482 ///
910 495 469
Não execute um trabalho
sem consultar a nossa lista de preços
Orçamentos Grátis
Domruidehenriques@gmail.com
